Responder a: Lesta X RLesta

[Sierra Pilots]

Olá Fabio,

Deixando claro que não sou advogado! Logo, perdoe a não formalidade legal na resposta 🙂

Um decreto, como é o caso do RLESTA, visa “regulamentar” a Lei (LESTA).

No caso em particular citado por você, a LESTA (Lei) legisla de modo genérico e atribui ao “Poder Executivo” a responsabilidade de definir as multas.

O RLESTA, cumprindo o seu papel de deixar a lei mais específica (regulamentar), determina à AM (integrante do poder executivo) a responsabilidade por definir as multas.

Logo, na minha interpretação, está tudo alinhado e correto.

Abc.

Renato