Lesta X RLesta

[Sierra Pilots]

Olá Fabio,

Deixando claro que não sou advogado! Logo, perdoe a não formalidade legal na resposta 🙂

Um decreto, como é o caso do RLESTA, visa “regulamentar” a Lei (LESTA).

No caso em particular citado por você, a LESTA (Lei) legisla de modo genérico e atribui ao “Poder Executivo” a responsabilidade de definir as multas.

O RLESTA, cumprindo o seu papel de deixar a lei mais específica (regulamentar), determina à AM (integrante do poder executivo) a responsabilidade por definir as multas.

Logo, na minha interpretação, está tudo alinhado e correto.

Abc.

Renato

[fabio]

Fabio,

O poder executivo é representado pela autoridade marítima no que se refere à segurança da navegação.

[Fábio L]

Bom dia, Fabio.

Com certeza você está com a razão. Não tinha visto desta forma. Afinal, a autoridade marítima (que a Lesta afirma ser o Ministério da Marinha) é integrante do Poder Executivo.

Muito obrigado pela ajuda.

[Autor]

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