Responder a: Lesta – Das Penalidades

[Felipe Aidar]

Bom dia Fábio,

Nossa interpretação é de que esse prazo começa a contar após a apresentação da defesa, mas isso não está escrito na LESTA…

Essa questão que você imaginou com prazo total é difícil de cair em prova. Não está na “letra da lei” e abre margem a recursos.