Art 2 da Lesta

[fabio]

Fabio,

Vou buscar na Lei específica sobre o assunto, que diz:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7652.htm

Art. 3o As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação. (Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)

Parágrafo único. Será obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo, se a embarcação possuir arqueação bruta superior a cem toneladas, para qualquer modalidade de navegação. (Incluído pela Lei nº 9.774, de 1998)

[Fábio L]

Perfeito, Fabio. Mais uma dúvida solucionada. Vou incluir esse complemento nas minhas anotações para evitar a confusão.

Grato!

[Autor]

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