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Lesta X RLesta

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    • #5537
      Fábio L
      Participante

      A RLesta não é quem regulamenta a Lesta? Se sim, quem está correto?

      O artigo 26º da Lesta diz que o Poder Executivo é responsável por fixar o valor da multa anualmente, considerado a gravidade da infração. Já a RLesta, no parágrafo 1 do Art. 7º, destaca que é de competência do representante da autoridade marítima (Ministério da Marinha) a prerrogativa de estabelecer o valor da multa (além do período de suspensão do Certificado de Habilitação).

      Desta forma, vamos às dúvidas?

      1 – Para não ter conflito entre a Lesta e a RLesta, o representante da autoridade marítima neste caso é o Poder Executivo?

      2 – Se não for, de quem é a real competência: Poder Executivo ou representante da autoridade marítima? Quem leva vantagem neste requisito: Lesta ou RLesta?

      3 – Ou o mais fácil: onde não estou conseguindo ver a diferença entre uma situação e outra?

      Claro, se a questão destacar Lesta ou rLesta, fica fácil solucionar o mistério (se decorar, é claro). Mas se apenas mencionar que o valor da multa é determinado por este ou aquele aí já complica.

      Grato!

    • #5541

      Olá Fabio,

      Deixando claro que não sou advogado! Logo, perdoe a não formalidade legal na resposta 🙂

      Um decreto, como é o caso do RLESTA, visa “regulamentar” a Lei (LESTA).

      No caso em particular citado por você, a LESTA (Lei) legisla de modo genérico e atribui ao “Poder Executivo” a responsabilidade de definir as multas.

      O RLESTA, cumprindo o seu papel de deixar a lei mais específica (regulamentar), determina à AM (integrante do poder executivo) a responsabilidade por definir as multas.

      Logo, na minha interpretação, está tudo alinhado e correto.

      Abc.

      Renato

    • #5544
      fabio
      Mestre

      Fabio,

      O poder executivo é representado pela autoridade marítima no que se refere à segurança da navegação.

    • #5545
      Fábio L
      Participante

      Bom dia, Fabio.

      Com certeza você está com a razão. Não tinha visto desta forma. Afinal, a autoridade marítima (que a Lesta afirma ser o Ministério da Marinha) é integrante do Poder Executivo.

      Muito obrigado pela ajuda.

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