Home 2022 Fóruns Normas e Regulamentos Lei 2180 – Art. 26 Responder a: Lei 2180 – Art. 26

#5628
fabio
Mestre

Diller,

Quase tudo que um juiz escreve ou declara num processo chama-se despacho.

Se um juiz decidir que não pode julgar determinada causa pois ele não se considera isento para tal, deve declarar-se impedido, e explicar o motivo por escrito.