Responder a: Rlesta Arts. 11 e 12

[Fábio L]

Mas neste casos que você citou seria então o inciso II do Art, 11º, não é mesmo? “II – não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde: Penalidade: multa do grupo B ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;”.

O problema na minha visão é conseguir saber quando aplica a multa “X” ou “Y” que possuem valores diferentes. Mas, seguindo o mesmo raciocínio da minha dúvida na questão anterior, aqui terei mesmo que decorar o texto exatamente como esa na lei para não me complicar em uma possível questão, imagino.